HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL

No Brasil, a operacionalização em Comércio Exterior: Importação, Exportação, Drawback e outros, se dá através do SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, que envolve a Receita Federal, Banco Central do Brasil e Decex -Departamento de Comércio Exterior.

A empresa que desejar operar em Comércio Exterior, deverá habilitar-se através de seu Representante legal, no chamado Sistema RADAR da Receita Federal.

Os procedimentos necessários à Habilitação do Responsável Legal do Importador/Exportador no SISCOMEX e credenciamento de seus representantes deverão seguir os termos das Disposições Finais e Transitórias da Instrução Normativa SRF nº 455 de 05 de Outubro de 2004. 

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